RHC 157777 - DECISAO

RHC 157777 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada: estava demonstrado o crime, indícios de autoria, periculosidade do paciente, maus antecedentes e reincidência, configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; condições pessoais favoráveis não impedem a preventiva quando presentes os requisitos legais; matérias não apreciadas na origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUCAS PAULINO PRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Requereu Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Antecedentes Criminais Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ LUCAS PAULINO PRADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público

Requereu Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada: estava demonstrado o crime, indícios de autoria, periculosidade do paciente, maus antecedentes e reincidência, configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; condições pessoais favoráveis não impedem a preventiva quando presentes os requisitos legais; matérias não apreciadas na origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.