RHC 157033 - DECISAO

RHC 157033 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de segregação cautelar foi fundamentada em circunstâncias concretas, notadamente a apreensão de cerca de 5,2 kg de maconha, o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e justifica a medida extrema para garantia da ordem pública, sendo incabível a substituição por medidas mais brandas.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO IGOR JAIME SABINO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO IGOR JAIME SABINO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de segregação cautelar foi fundamentada em circunstâncias concretas, notadamente a apreensão de cerca de 5,2 kg de maconha, o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e justifica a medida extrema para garantia da ordem pública, sendo incabível a substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.