HC 708849 - DECISAO

HC 708849 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e maus antecedentes), não havendo flagrante constrangimento ilegal; não é demonstrado que a paciente seja única responsável pelos menores para autorizar prisão domiciliar; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUCIANA BRICKS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusado: Marcone; Acusada: Vanderlucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Maus Antecedentes, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Maus Antecedentes Gravidade Concreta

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Parties

LUCIANA BRICKS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Marcone

Acusado

Vanderlucia

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e maus antecedentes), não havendo flagrante constrangimento ilegal; não é demonstrado que a paciente seja única responsável pelos menores para autorizar prisão domiciliar; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.