HC 671992 - DECISAO

HC 671992 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, pois os fatos indicam crimes praticados com violência e grave ameaça no contexto de organização criminosa, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A do CPP e não comprovando-se risco específico por COVID-19, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível.

Parties
Paciente: RAFAELLA BIER FIRMINO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 a Do CPP, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318 a Do CPP Pandemia COVID 19

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Parties

RAFAELLA BIER FIRMINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus originário como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, pois os fatos indicam crimes praticados com violência e grave ameaça no contexto de organização criminosa, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A do CPP e não comprovando-se risco específico por COVID-19, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.