HC 688009 - DECISAO

HC 688009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução (descumprimento injustificado das medidas cautelares e incerteza quanto ao paradeiro da paciente), e a vedação à prisão domiciliar decorre da prática de crime com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias relativas ao cumprimento das cautelares.

Parties
Paciente: MAYARA MADER DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

MAYARA MADER DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas como fundamento para decretação de prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução (descumprimento injustificado das medidas cautelares e incerteza quanto ao paradeiro da paciente), e a vedação à prisão domiciliar decorre da prática de crime com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias relativas ao cumprimento das cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.