HC 695272 - DECISAO

HC 695272 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por elementos concretos de convicção que o apontam como integrante da organização criminosa PGC, exercendo funções de olheiro e de recolhimento de dinheiro, a gravidade e reiteração dos delitos, o envolvimento de crianças/adolescentes e a natureza permanente do crime, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública; precedentes do STJ corroboram essa conclusão, razão pela qual denega-se a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS PONTES DUARTE; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

LUCAS PONTES DUARTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 natureza permanente do delito de integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada por elementos concretos de convicção que o apontam como integrante da organização criminosa PGC, exercendo funções de olheiro e de recolhimento de dinheiro, a gravidade e reiteração dos delitos, o envolvimento de crianças/adolescentes e a natureza permanente do crime, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública; precedentes do STJ corroboram essa conclusão, razão pela qual denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente