RHC 158321 - DECISAO

RHC 158321 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiente instrução, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ), autorizando decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e consequente instrução deficiente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de jurisprudência dominante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiente instrução, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ), autorizando decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido