HC 708863 - ACORDAO

HC 708863 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se demonstrou situação teratológica apta a afastar tal óbice; além disso, a prisão preventiva da agravante está, a princípio, adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, troca de tiros com policiais, fuga, dano a viaturas e exposição dos filhos menores a risco, com uma criança ferida), o que afasta, por ora, o direito à prisão domiciliar.

Parties
Agravante: DENISE FELIX NASCIMENTO; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DENISE FELIX NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se demonstrou situação teratológica apta a afastar tal óbice; além disso, a prisão preventiva da agravante está, a princípio, adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, troca de tiros com policiais, fuga, dano a viaturas e exposição dos filhos menores a risco, com uma criança ferida), o que afasta, por ora, o direito à prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.