HC 697119 - ACORDAO

HC 697119 - ACORDAO

Houve elementos concretos que justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública (acusado como líder de organização criminosa armada, atuação violenta em invasões de terras e comércio ilegal de armas), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para conter o risco ao meio social, e o pleito relativo à COVID-19 não foi analisado pela instância de origem, configurando supressão de instância; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância COVID 19

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido de revogação da custódia em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos que justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública (acusado como líder de organização criminosa armada, atuação violenta em invasões de terras e comércio ilegal de armas), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para conter o risco ao meio social, e o pleito relativo à COVID-19 não foi analisado pela instância de origem, configurando supressão de instância; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente