RHC 156998 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância, e porque, à luz do art. 318-A do CPP e da jurisprudência pacífica, não é possível converter a prisão preventiva em domiciliar quando a conduta imputada (aqui, suposta extorsão mediante grave ameaça e participação ativa em organização criminosa) se enquadra na exceção prevista na norma e na jurisprudência.

Parties
Agravante: ALINE CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extorsão Circunstanciada, Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extorsão Circunstanciada Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

ALINE CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal quanto à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Exceção à concessão de prisão domiciliar quando o crime imputado tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça (extorsão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância, e porque, à luz do art. 318-A do CPP e da jurisprudência pacífica, não é possível converter a prisão preventiva em domiciliar quando a conduta imputada (aqui, suposta extorsão mediante grave ameaça e participação ativa em organização criminosa) se enquadra na exceção prevista na norma e na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental