HC 712801 - DECISAO

HC 712801 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

FRANCISCO LUIS DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.