RHC 155594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de veículos de origem criminosa na Operação "Diamante de Vidro", indícios de associação contumaz e existência de outros processos contra o paciente), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: ADAUTO ANTÔNIO DIAS JUNIOR; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Bens, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Ocultação De Bens Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ADAUTO ANTÔNIO DIAS JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de veículos de origem criminosa na Operação "Diamante de Vidro", indícios de associação contumaz e existência de outros processos contra o paciente), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar esse entendimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pelos fundamentos das instâncias ordinárias.