HC 702281 - DECISAO

HC 702281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (relatos de vítimas, inspeções e descumprimento de interdição) que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da custódia cautelar e não se configurando flagrante ilegalidade passível de reparo de ofício.

Parties
Paciente: ANDREIA CASELATO BALDUINO; Paciente: HENRIQUE COUTO MORAIS; Paciente: LUIZ ANDRE MORAIS; Paciente: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tortura, Cárcere Privado, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tortura +4 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CASELATO BALDUINO

Paciente

HENRIQUE COUTO MORAIS

Paciente

LUIZ ANDRE MORAIS

Paciente

THIAGO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se há ou não flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (relatos de vítimas, inspeções e descumprimento de interdição) que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da custódia cautelar e não se configurando flagrante ilegalidade passível de reparo de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus