RHC 155809 - DECISAO

RHC 155809 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões trazidas e a alegada prova nova não foram examinadas pelo juízo de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância; somente em casos excepcionalíssimos, em que o novo elemento demonstrasse insofismavelmente a ausência de fumus comissi delicti, seria admissível decisão monocrática de antecipação de tutela, o que não ocorre no presente caso.

Parties
Impetrante: CAIO FERNANDO VERISSIMO DA SILVEIRA; Impetrante: LUIS EVERSON FLORES DA SILVA; Impetrante: RENATO GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Prova Nova, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Materialidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Prova Nova Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CAIO FERNANDO VERISSIMO DA SILVEIRA

Impetrante

LUIS EVERSON FLORES DA SILVA

Impetrante

RENATO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da materialidade do delito
  2. 2 prisão baseada em relato controverso da vítima dependente química
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por 3 meses sem justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões trazidas e a alegada prova nova não foram examinadas pelo juízo de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância; somente em casos excepcionalíssimos, em que o novo elemento demonstrasse insofismavelmente a ausência de fumus comissi delicti, seria admissível decisão monocrática de antecipação de tutela, o que não ocorre no presente caso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Indeferido o pedido de concessão liminar