HC 712651 - DECISAO

HC 712651 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a orientação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCONE DE SOUZA MONTENEGRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

MARCONE DE SOUZA MONTENEGRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a orientação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.