RHC 154309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, a não localização do réu e o risco à aplicação da lei penal — e a alegação de desproporcionalidade foi considerada inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo, portanto, incabível sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: CICERO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Liberdade Provisória, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Liberdade Provisória Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CICERO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para preventiva
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, a não localização do réu e o risco à aplicação da lei penal — e a alegação de desproporcionalidade foi considerada inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo, portanto, incabível sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.