HC 691127 - DECISAO

HC 691127 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela sentença e pelo Tribunal, com indicação de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes graves, e foi determinada a compatibilização da custódia provisória com o regime semiaberto fixado na condenação, de modo que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade nem falta de fundamentação que enseje a concessão do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JEFERSON SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e condenação em regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para assegurar a ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela sentença e pelo Tribunal, com indicação de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes graves, e foi determinada a compatibilização da custódia provisória com o regime semiaberto fixado na condenação, de modo que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade nem falta de fundamentação que enseje a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.