HC 712236 - DECISAO

HC 712236 - DECISAO

O STJ entendeu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas apreendidas com o paciente e em imóvel relacionado, presença de corréus e arma, adesão do local ao domínio de facção criminosa e declaração do paciente sobre transporte para revenda) que justificam a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões como excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame pelo STJ, e assim o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICHARD DOS REIS BARBOSA DUARTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Excesso De Prazo Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DOS REIS BARBOSA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de elementos de materialidade e autoria para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas apreendidas com o paciente e em imóvel relacionado, presença de corréus e arma, adesão do local ao domínio de facção criminosa e declaração do paciente sobre transporte para revenda) que justificam a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões como excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame pelo STJ, e assim o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.