HC 711826 - DECISAO

HC 711826 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque os requisitos e fundamentos da prisão preventiva não foram enfrentados pela instância de origem e a apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão decretada incidia sobre suposta associação criminosa de caráter contínuo e distinto do fato isolado que motivou liberdade provisória anterior, de modo que não faltou contemporaneidade.

Parties
Paciente: VALTER SCHAEFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Contemporaneidade Dos Fatos, Flagrante Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Contemporaneidade Dos Fatos Flagrante Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

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Parties

VALTER SCHAEFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de contemporaneidade para justificar prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque os requisitos e fundamentos da prisão preventiva não foram enfrentados pela instância de origem e a apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão decretada incidia sobre suposta associação criminosa de caráter contínuo e distinto do fato isolado que motivou liberdade provisória anterior, de modo que não faltou contemporaneidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.