HC 712166 - DECISAO

HC 712166 - DECISAO

O STJ indefere a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em sede sumária, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastamento da vedação jurisprudencial e sumular quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, aplica-se a orientação do STJ e a Súmula 691 do STF, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YHSAC PEREIRA JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

YHSAC PEREIRA JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito excepcional para apreciação imediata

Ratio Decidendi

O STJ indefere a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em sede sumária, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastamento da vedação jurisprudencial e sumular quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, aplica-se a orientação do STJ e a Súmula 691 do STF, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.