HC 712400 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido em afronta à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: LUAN GOMES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Atipicidade, Risco Por Pandemia (covid 19), Competência Para Exame De Liminar
Case Brief
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Parties
LUAN GOMES DA FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva e pressupostos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido em afronta à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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