RHC 156488 - DECISAO

RHC 156488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se provimento porque o writ foi deficientemente instruído (ausência de decisum que examinou o pedido defensivo e falta de prova pré-constituída) e porque, do exame do andamento processual, não se verificou excesso de prazo ou desídia do juízo; a custódia preventiva por cerca de sete meses não foi reputada desproporcional ante a diligência dos atos processuais.

Parties
Paciente: MAICO ELIAS DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MAICO ELIAS DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se provimento porque o writ foi deficientemente instruído (ausência de decisum que examinou o pedido defensivo e falta de prova pré-constituída) e porque, do exame do andamento processual, não se verificou excesso de prazo ou desídia do juízo; a custódia preventiva por cerca de sete meses não foi reputada desproporcional ante a diligência dos atos processuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.