HC 704181 - DECISAO

HC 704181 - DECISAO

Considerando que a paciente é mãe de criança de 2 anos e que não houve fundamentação idônea e suficiente pelas instâncias ordinárias para justificar a excepcional manutenção da prisão preventiva diante da garantia constitucional de proteção à primeira infância e das regras do art. 318-A (Lei 13.769/2018), manteve-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Carina Delfino Pivetta José; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

Carina Delfino Pivetta José

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor (art. 318/318-A do CPP)
  3. 3 Caráter excepcional da manutenção da custódia em casos de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é mãe de criança de 2 anos e que não houve fundamentação idônea e suficiente pelas instâncias ordinárias para justificar a excepcional manutenção da prisão preventiva diante da garantia constitucional de proteção à primeira infância e das regras do art. 318-A (Lei 13.769/2018), manteve-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Comunique-se