RHC 145123 - DECISAO

RHC 145123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo: a pronúncia ocorreu em outubro de 2019, o lapso atual é de 2 anos e 2 meses, e a complexidade do procedimento bifásico do Júri e o contexto da pandemia justificam a demora; aplica-se a jurisprudência de que a verificação do excesso exige análise da razoabilidade e proporcionalidade, e a Súmula 21/STJ afasta o excesso em sede de pronúncia.

Parties
Recorrente/paciente: Julius Cesar Ferreira de Lima Junior; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido com recomendação de celeridade no julgamento do feito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 21/stj, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 21/stj Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Julius Cesar Ferreira de Lima Junior

Recorrente/paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ quanto à superação do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo: a pronúncia ocorreu em outubro de 2019, o lapso atual é de 2 anos e 2 meses, e a complexidade do procedimento bifásico do Júri e o contexto da pandemia justificam a demora; aplica-se a jurisprudência de que a verificação do excesso exige análise da razoabilidade e proporcionalidade, e a Súmula 21/STJ afasta o excesso em sede de pronúncia.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido com recomendação de celeridade no julgamento do feito

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da ação penal