RHC 148744 - DECISAO

RHC 148744 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade e considerando que o paciente ostenta quatro condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza, com execução penal em andamento, ficou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva é justificável para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: RAFAEL JOÃO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Contrabando, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Contrabando Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL JOÃO DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 reincidência específica e risco de reiteração delitiva como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade e considerando que o paciente ostenta quatro condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza, com execução penal em andamento, ficou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva é justificável para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau.