HC 712733 - DECISAO

HC 712733 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco Por Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Menos Gravosas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Risco Por Covid 19

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Parties

ADRIANO SILVA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal