HC 709397 - DECISAO

HC 709397 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao habeas corpus por reiteração em face de impetração anterior (HC n. 677.536/SC) e por insuficiente instrução probatória, em especial a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisitos necessários ao exame do writ; por fim, acolheu os embargos de declaração apenas para sanar erro material no julgado, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Sobrestamento Por Tema 150
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico a impetração anterior
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída (peças essenciais)
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao habeas corpus por reiteração em face de impetração anterior (HC n. 677.536/SC) e por insuficiente instrução probatória, em especial a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisitos necessários ao exame do writ; por fim, acolheu os embargos de declaração apenas para sanar erro material no julgado, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.