RHC 156802 - DECISAO

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Embora o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (quantidade de drogas apreendidas), considerando a primariedade do paciente, a excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional; é possível alcançar a proteção do bem jurídico por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: MARLON GABRIEL DE SOUZA FARIA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON GABRIEL DE SOUZA FARIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (quantidade de drogas apreendidas), considerando a primariedade do paciente, a excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional; é possível alcançar a proteção do bem jurídico por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz (art. 319, V, CPP)