HC 712463 - DECISAO

HC 712463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de documentos (notadamente o decreto prisional) para o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE CASTRO MOURA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Receptação, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Receptação Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

ALEXSANDRO DE CASTRO MOURA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de documentos (notadamente o decreto prisional) para o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.