RHC 157087 - DECISAO

RHC 157087 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC 693.200/SP, já julgado e denegado em 22/10/2021.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus (HC 693.200/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC 693.200/SP, já julgado e denegado em 22/10/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.