HC 677843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e inteiro teor do acórdão objurgado), incumbindo à defesa o ônus de juntar prova pré-constituída, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: WILLAMS FELIX DA COSTA; Paciente: WELLINGTON FELIX DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (deficiência De Instrução)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Ônus Da Instrução Do Impetrante

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

WILLAMS FELIX DA COSTA

Paciente

WELLINGTON FELIX DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (deficiência De Instrução)

Legal Issues

1 excesso de prazo no julgamento da apelação
2 revogação da prisão preventiva
3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ