HC 701139 - DECISAO

HC 701139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento da apelação não se mostrou abusiva diante da complexidade do processo, do elevado número de apelantes (20) e de procuradores, bem como das diligências necessárias; o recurso encontrava-se concluso para voto desde 19.10.2021, não havendo evidência de desídia do Poder Judiciário, e as penas impostas justificam o prazo verificado.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA DE SOUZA; Paciente: DEOCLÉCIO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO; Paciente: MARIA IARA DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRICIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

DEOCLÉCIO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO

Paciente

MARIA IARA DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação da apelação e consequente constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Avaliação da complexidade do processo e do número de apelantes como fatores justificadores da demora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento da apelação não se mostrou abusiva diante da complexidade do processo, do elevado número de apelantes (20) e de procuradores, bem como das diligências necessárias; o recurso encontrava-se concluso para voto desde 19.10.2021, não havendo evidência de desídia do Poder Judiciário, e as penas impostas justificam o prazo verificado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem pleiteada no presente habeas corpus
  • Recomendo ao Tribunal antecedente celeridade no julgamento do recurso defensivo