HC 712412 - DECISAO

HC 712412 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com documentos indispensáveis (notadamente o inteiro teor da sentença), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, e porque, na hipótese, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PHILIPPE EDUARDO AVI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691 Do STF, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691 Do STF Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

PHILIPPE EDUARDO AVI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade do regime fixado com a prisão preventiva e presunção de inocência
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 falta de prova pré-constituída (inteiro teor da sentença) para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com documentos indispensáveis (notadamente o inteiro teor da sentença), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, e porque, na hipótese, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.