HC 703817 - DECISAO

HC 703817 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto cautelar de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o risco efetivo que a liberdade do acusado representaria para a ordem pública, aplicação da lei penal ou instrução criminal; fundamentos acrescidos pelo tribunal local não podem suprir a ausência de motivação do juízo natural no habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON OSCAR; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Coinvestigado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Decisão, Liberdade Provisória, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Da Decisão Liberdade Provisória Reincidência

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Parties

CLAYTON OSCAR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Bruno

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 vedação ao acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo para suprir falta de motivação do juízo natural no habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto cautelar de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o risco efetivo que a liberdade do acusado representaria para a ordem pública, aplicação da lei penal ou instrução criminal; fundamentos acrescidos pelo tribunal local não podem suprir a ausência de motivação do juízo natural no habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • revogar a prisão preventiva do paciente
  • ressalvar possibilidade de nova decretação da custódia cautelar em caso de fatos novos que indiquem sua necessidade