HC 682224 - ACORDAO

HC 682224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (inidoneidade do decreto prisional e excesso de prazo na apelação) já haviam sido examinadas por esta Corte em outros feitos (RHC n. 125.980/SP, HC n. 654.429/SP, RHC 151.730/SP), configurando mera reiteração; quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALOISIO CARVALHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Supressão De Instância Agravo Regimental Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALOISIO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida constritiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (inidoneidade do decreto prisional e excesso de prazo na apelação) já haviam sido examinadas por esta Corte em outros feitos (RHC n. 125.980/SP, HC n. 654.429/SP, RHC 151.730/SP), configurando mera reiteração; quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.