HC 698821 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Relator entendeu que a ausência de intimação prévia não acarreta nulidade automática na hipótese de prisão preventiva, em razão de sua natureza emergencial, e verificou que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (antecedentes, prova da existência de organização criminosa e risco de reiteração), de modo que a custódia preventiva se mostra necessária e as medidas diversas da prisão insuficientes.
- Parties
- Agravante/paciente: ANDRE DOS SANTOS SILVA; Denunciado/acusado: GABRIEL DE SOUZA CAMPOS; Denunciado/acusado: DAVID BRAZ DO NASCIMENTO; Denunciado/acusado: VITOR SILVA PAIXÃO; Denunciado/acusado: YNGRYDE STEFANIA SANTOS DO NASCIMENTO; Denunciado/acusado: BRAYAN VÍTOR BARROS DE SOUZA; Denunciado/acusado: EDGARD CROCI DE OLIVEIRA; Denunciado/acusado: GABRIEL TAVARES SANTIAGO; Denunciado/acusado: PEDRO PAULO LACERDA SANTIN; Denunciado/acusado: THIAGO DE SOUZA; Denunciado/acusado: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA; Denunciado/acusado: HORÁCIO ROGÉRIO FERREIRA; Denunciado/acusado: AUSTREGÉCILIO MACEDO FRANÇA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contraditório, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
ANDRE DOS SANTOS SILVA
Agravante/paciente
GABRIEL DE SOUZA CAMPOS
Denunciado/acusado
DAVID BRAZ DO NASCIMENTO
Denunciado/acusado
VITOR SILVA PAIXÃO
Denunciado/acusado
YNGRYDE STEFANIA SANTOS DO NASCIMENTO
Denunciado/acusado
BRAYAN VÍTOR BARROS DE SOUZA
Denunciado/acusado
EDGARD CROCI DE OLIVEIRA
Denunciado/acusado
GABRIEL TAVARES SANTIAGO
Denunciado/acusado
PEDRO PAULO LACERDA SANTIN
Denunciado/acusado
THIAGO DE SOUZA
Denunciado/acusado
WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA
Denunciado/acusado
HORÁCIO ROGÉRIO FERREIRA
Denunciado/acusado
AUSTREGÉCILIO MACEDO FRANÇA
Denunciado/acusado
Ministério Público Federal
Manifestante/parte Interessada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de intimação prévia antes do decreto de prisão preventiva
- 2 aplicabilidade do art. 282, § 3º, do CPP à prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Relator entendeu que a ausência de intimação prévia não acarreta nulidade automática na hipótese de prisão preventiva, em razão de sua natureza emergencial, e verificou que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (antecedentes, prova da existência de organização criminosa e risco de reiteração), de modo que a custódia preventiva se mostra necessária e as medidas diversas da prisão insuficientes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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