HC 693544 - ACORDAO

HC 693544 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) as alegações sobre fundamentação da prisão preventiva e substitutividade por medidas diversas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; e (ii) não se comprovou excesso de prazo na tramitação da apelação capaz de caracterizar constrangimento ilegal, considerando o cronograma processual apresentado e a pena imposta de 7 anos.

Parties
Agravante: CLEISSON DE DEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

CLEISSON DE DEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) as alegações sobre fundamentação da prisão preventiva e substitutividade por medidas diversas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; e (ii) não se comprovou excesso de prazo na tramitação da apelação capaz de caracterizar constrangimento ilegal, considerando o cronograma processual apresentado e a pena imposta de 7 anos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.