HC 704390 - ACORDAO

HC 704390 - ACORDAO

Apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão do alegado envolvimento da paciente com organização criminosa, não foram demonstrados elementos extraordinários aptos a impedir a substituição por prisão domiciliar; aplicam‑se o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e o art. 318‑A do CPP (Lei 13.769/2018), bem como a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a substituição por prisão domiciliar com medidas cautelares.

Parties
Paciente/agravada: Fabiana Luciana Gonçalves Martins; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

Fabiana Luciana Gonçalves Martins

Paciente/agravada

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 Incidência do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Superação do óbice da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão do alegado envolvimento da paciente com organização criminosa, não foram demonstrados elementos extraordinários aptos a impedir a substituição por prisão domiciliar; aplicam‑se o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e o art. 318‑A do CPP (Lei 13.769/2018), bem como a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a substituição por prisão domiciliar com medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicou medida cautelar de proibição de contato com outros integrantes da suposta organização criminosa