HC 712329 - DECISAO

HC 712329 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por ausência de ilegalidade manifesta que permitisse suprir a instância colegiada; as alegações defensivas demandam análise aprofundada dos autos, não compatível com a cognição sumaríssima exigida para afastar o óbice da Súmula 691.

Parties
Paciente/impetrante: ALLEF ALVES BERNARDINO; Coator/decisor Monocrático: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Autoria, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Autoria Súmula 691/stf Supressão De Instância Coação Ilegal +1 more

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Parties

ALLEF ALVES BERNARDINO

Paciente/impetrante

Desembargador relator do writ originário

Coator/decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência ou não de ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 necessidade de exame aprofundado das provas relativas à autoria (escala de serviço, ERB, reconhecimento)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por ausência de ilegalidade manifesta que permitisse suprir a instância colegiada; as alegações defensivas demandam análise aprofundada dos autos, não compatível com a cognição sumaríssima exigida para afastar o óbice da Súmula 691.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.