HC 705082 - DECISAO

HC 705082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nem outros documentos suficientes, de modo que não há prova pré-constituída capaz de permitir a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decisão De Pronúncia, Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Decisão De Pronúncia Ônus Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nem outros documentos suficientes, de modo que não há prova pré-constituída capaz de permitir a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.