HC 712401 - DECISAO

HC 712401 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e nas circunstâncias pessoais do paciente, e a revisão dessa decisão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, não configurando flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DEKSTER FORTUNATO GARBETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

DEKSTER FORTUNATO GARBETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e nas circunstâncias pessoais do paciente, e a revisão dessa decisão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, não configurando flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.