HC 712524 - DECISAO

HC 712524 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e por força da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente indicado), não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal local, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição excepcional de conhecimento
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e por força da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente indicado), não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal local, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.