HC 711279 - DECISAO

HC 711279 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo e por impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal com a documentação apresentada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo e por impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.