HC 708454 - DECISAO

HC 708454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a prisão na garantia da ordem pública diante da natureza, diversidade, quantidade e acondicionamento da droga apreendida, da apreensão de dinheiro e apetrechos e da informação de envolvimento da paciente com o narcotráfico; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática sem comprovação de inserção no grupo de risco, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: MARCIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19), Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19) Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

MARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade da negativa de autoria em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a prisão na garantia da ordem pública diante da natureza, diversidade, quantidade e acondicionamento da droga apreendida, da apreensão de dinheiro e apetrechos e da informação de envolvimento da paciente com o narcotráfico; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática sem comprovação de inserção no grupo de risco, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.