RHC 156538 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi deficientemente instruído, não tendo a defesa juntado os acórdãos invocados que, segundo o tribunal, já examinaram a legalidade da prisão; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e a tese de homogeneidade não pode ser analisada porque não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEONARDO SALAMON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO SALAMON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
- 2 insuficiência de instrução do recurso por ausência de documentos invocados
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi deficientemente instruído, não tendo a defesa juntado os acórdãos invocados que, segundo o tribunal, já examinaram a legalidade da prisão; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e a tese de homogeneidade não pode ser analisada porque não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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