HC 712307 - DECISAO

HC 712307 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque o paciente foi indiciado pelo crime de receptação (art. 180 CP), cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, e não se verificou hipótese que autorizasse a segregação nos termos do art. 313 do CPP (não há condenação definitiva, reincidência, violência doméstica ou dúvida sobre identidade), de modo que a custódia cautelar não se mostra admissível; por conseguinte, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendida ao corréu, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES DIVINO DE MIRANDA; Corréu: ATAÍDE MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estendo os efeitos ao corréu, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Art. 313 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Art. 313 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante +1 more

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Parties

RAFAEL MARQUES DIVINO DE MIRANDA

Paciente

ATAÍDE MORAIS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente acusado de receptação
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP (vedação quando pena máxima igual a 4 anos)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque o paciente foi indiciado pelo crime de receptação (art. 180 CP), cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, e não se verificou hipótese que autorizasse a segregação nos termos do art. 313 do CPP (não há condenação definitiva, reincidência, violência doméstica ou dúvida sobre identidade), de modo que a custódia cautelar não se mostra admissível; por conseguinte, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendida ao corréu, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estendo os efeitos ao corréu, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL MARQUES DIVINO DE MIRANDA
  • Estender a revogação da prisão preventiva a ATAÍDE MORAIS DOS SANTOS