HC 670592 - DECISAO

HC 670592 - DECISAO

O habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por ser inadequada a via e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a custódia cautelar em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, periculosidade dos agentes e risco à ordem pública, sendo as matérias de materialidade e outras fáticas inapreciáveis nesta via por configurarem supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEICIANO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020, Prova Da Materialidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

FRANCISCO GLEICIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por ser inadequada a via e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a custódia cautelar em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, periculosidade dos agentes e risco à ordem pública, sendo as matérias de materialidade e outras fáticas inapreciáveis nesta via por configurarem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.