HC 712189 - DECISAO

HC 712189 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, de plano, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva; o decreto prisional e a sentença apresentam fundamentos concretos (atos de liderança e de colaboração em organização criminosa, interceptações e risco à ordem pública) que justificam a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabível a mitigação da Súmula 691/STF no caso.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Incompatibilidade Com Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Incompatibilidade Com Regime Semiaberto Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, de plano, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva; o decreto prisional e a sentença apresentam fundamentos concretos (atos de liderança e de colaboração em organização criminosa, interceptações e risco à ordem pública) que justificam a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabível a mitigação da Súmula 691/STF no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.