HC 712184 - DECISAO

HC 712184 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim aplicaram-se as normas regimentais invocadas (RISTJ) e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefêrimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 157, § 2º, Incisos I E II (código Penal), Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Dos Fatos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157, § 2º, Incisos I E II (código Penal) Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Dos Fatos Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

MARCELO MOREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefêrimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim aplicaram-se as normas regimentais invocadas (RISTJ) e a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.