RHC 152411 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou a prisão preventiva no risco de reiteração delitiva demonstrado pelo depoimento da vítima e pelas certidões de antecedentes (reincidência específica e procedimentos criminais em andamento), e porque a alegação de ausência de indícios de autoria não foi apreciada pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ revisitar matéria não decidida anteriormente em face da proibição de supressão de instância; portanto a impetração não merece provimento.

Parties: Paciente: GUILHERME DOS SANTOS RAUPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reincidência, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Indícios De Autoria Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RAUPP

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 fundamentação do decreto prisional
2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
3 suposta ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.